Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida

Município de Tocantins obtém liminar para não demitir funcionários sem concurso

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar na Reclamação (RCL) 4592, ajuizada pelo município de Natividade (TO).

Salário-base pode ser inferior ao valor do salário mínimo

A tese foi fixada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

TST determina que CEEE restabeleça adicional de periculosidade

TST considera inválida cláusula que suprime adicional noturno

Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor 200.

TSE nega liminar no Mandado de Segurança impetrado pela candidata Heloísa Helena

Efeitos da sentença exeqüenda. Condenação pecuniária advinda da determinação de enquadramento de celetista junto ao INSS.

Rescisão de contrato. Comprador inadimplente. Regime de construção que não é por administração se não obedece ao disposto nos artigos 58/61 da Lei nº 4591/64.

Empresário acusado de crimes contra o sistema financeiro tem ação penal suspensa

STJ anula processo que cassou aposentadoria no Banco Central

Presidente da CBF é denunciado por crime contra a ordem econômica

Salários ou proventos são impenhoráveis, decide TJ-GO

Contrato de Experiência após período temporário é nulo, decide TRT

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

Chamamento ao processo

1ª Turma defere em parte Habeas Corpus a policiais condenados pelo assassinato de adolescentes no Rio de Janeiro

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

Plenário defere extradição de português indiciado por homicídio qualificado

STF mantém efeito retroativo de decisão em ADI sobre concurso público do MPU